ASSOBRAVA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.


INSCRITA NO CNPJ/MF sob o nº 07.849.578/0001-66
 

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE ATUAÇÃO, OBJETO E DURAÇÃO.

Artigo 1º - A ASSOBRAVA – Associação Brasileira de Fabricantes, Distribuidores e Varejistas de Equipamentos e Acessórios para Veículos Automotores, instituída em 01 de Dezembro de 2005, é uma Associação Civil de fins não econômicos, com atividades subordinadas à legislação pertinente e às normas deste Estatuto e prazo de duração indeterminado.

 

Parágrafo único – A ASSOBRAVA tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, sendo que os associados não respondem pelas obrigações sociais da Associação.

 

Artigo 2º - Tem a ASSOBRAVA - Associação Brasileira de Fabricantes, Distribuidores e Varejistas de Equipamentos e Acessórios para Veículos Automotores, passa a ser estabelecida nesta Capital, à Rua Diana, 89 Sala 97, no bairro Vila Pompeia, CEP 05019-000, São Paulo, Brasil.

 

Parágrafo único – A área de atuação da ASSOBRAVA abrange todo o território nacional e exterior, podendo para isso criar sub sedes e convênios com demais Associações congêneres, em qualquer ponto de interesse.

 

Artigo 3º - São objetivos da ASSOBRAVA – Associação Brasileira de Fabricantes, Distribuidores e Varejistas de Equipamentos e Acessórios para Veículos Automotores:

  1. Congregar, na área de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores, pessoas físicas e jurídicas que nela exerçam atividade, em qualquer de suas modalidades, ou que a ela estejam, diretamente, vinculadas;

  2. Incentivar a solidariedade entre seus associados;

  3. Demonstrar, reivindicar e defender, onde se tornar necessário e, notadamente, perante o Poder Público, os interesses e as aspirações dos associados, na sua área de atuação;

  4. Promover o aprimoramento e divulgação da atuação de seus associados, nos respectivos campos de atividade, através do permanente intercâmbio de informações, dados, ideias e experiências; da elaboração e divulgação de pesquisas; da organização de cursos, palestras, seminários e eventos do gênero; da publicação e divulgação de material de interesse dos que atuam no setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores; e da orientação aos associados, feiras e convenções no Brasil e no exterior, incentivados ou não, diretamente, pela associação, ou por terceiros contratados para este fim;

  5. Promover e realizar competições de caráter cultural que interessem às finalidades da Associação;

  6. Executar, na área de sua atuação, serviços diversos de interesse direto de seus associados;

  7. Emitir parecer sobre projetos-de-lei, leis, decretos, regulamentos e outros documentos, de qualquer natureza, que sejam de interesse direto ou indireto da associação;

  8. Cooperar com as autoridades governamentais, de todos os níveis, mediante proposições, críticas e outros procedimentos, de qualquer natureza, com o objetivo de ser promovido o desenvolvimento econômico e social do setor;

  9. Estimular as empresas do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores na busca da excelência de produtos e serviços das suas organizações, outorgando periodicamente o Certificado de Qualificação Especial, visando destaca-las das demais empresas do universo do mercado, em consonância com as normas em vigor estabelecidas pelos órgãos competentes no território nacional;

  10. Propugnar pela efetiva participação da entidade em órgãos, de qualquer natureza, que deliberem sobre relevantes matérias de interesse direto de sua área de atuação;

  11. Realizar, isoladamente ou em conjunto com outras entidades e órgãos governamentais e privados, a divulgação das oportunidades empresariais da área de sua atuação;

  12. Zelar por seu patrimônio, ampliando-o ou reduzindo-o, nos termos deste Estatuto, de acordo com as necessidades da entidade;

  13. Reapresentar seus associados em Juízo, para a consecução das finalidades propostas no presente Estatuto;

  14. Promover a composição e resolução de conflito entre associados e entre estes e terceiros e zelar e promover o comportamento ético pelos membros da Associação.

 

Artigo 4º - A ASSOBRAVA poderá ser dissolvida por deliberação de, no mínimo, três quartos (3/4) de seus associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos, reunidos em Assembleia Geral extraordinária, especialmente convocada para este fim.

 

Parágrafo 1º - Uma vez dissolvida a ASSOBRAVA, seus bens e direitos terão a destinação que os associados, que a representam, no mínimo três quartos (3/4) de seus associados com direito a voto, houverem por bem determinar, ou nas hipóteses previstas no artigo 61 do Código Civil Brasileiro.
 

Parágrafo 2º - Não será devida aos associados à restituição das contribuições referidas no § 1º do artigo 61 do Código civil.

 

CAPITULO II

 ASSOCIADOS

Artigo 5º - O quadro da ASSOBRAVA é composto das seguintes categorias de associados:

  1. Fundadores – são as pessoas físicas ou jurídicas que subscreveram a ata de fundação da ASSOBRAVA;

  2. Beneméritos – são as Entidades, Empresas, Órgãos Públicos ou pessoas às quais o título será atribuído por terem contribuído, de maneira relevante, para o desenvolvimento da Associação, ou por terem prestado relevantes serviços à causa;

  3. Efetivos – são as pessoas físicas ou jurídicas que concorram com o pagamento de contribuição financeira fixada pela Diretoria e estejam direta ou indiretamente ligadas às atividades desenvolvidas pela Associação, e estão organizados nas seguintes categorias:

- Categoria 1:

- Importador

- Fabricantes

- Veículo de comunicação

- Distribuidor

- Montadora

 

-Categoria 2:

- Agência de Publicidade

- Revendedor, Varejista de acessórios para caminhões.

- Revendedor de automóvel e pick-up, novos e usados.

- Consultores, Prestadores de serviços para indústria automobilística.

- Instaladores de acessórios

- Serviços de Internet – provedora web designers, mídia eletrônica.

- Atacadistas
- Empresas de Reembolso Postal que trabalham com produtos automotivos
- Promotores de eventos automotivos
- Empresas relacionadas à indústria de corrida
- Restauradores

- Varejistas de produtos para velocidade

- Prestadores de serviços

- Empresas de Street Rod
- Revendedores de Pneus

- Depósitos e Distribuidores

 

-Categoria 3:

- Entidades focadas em exportação de produtos

- Entidades reconhecidas como representantes de fabricantes de produtos

 

-Categoria 4:

- Associações de negócios automotivos

- Clubes de carros

- Escolas e Universidades com foco na indústria automotiva.

Parágrafo único – A Diretoria poderá criar ou alterar as categorias de sócios efetivos para fins de fixação de contribuição associativa.

 

CAPITULO III

ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 6º - Poderão associar-se às pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam os requisitos de admissão vigentes à época da postulação.

 

Artigo 7º - O interessado, para ser admitido no quadro associativo, deverá formalizar proposta dirigida a ASSOBRAVA, instruída com todos os documentos que tiverem sido solicitados, para apreciação e deliberação, pela diretoria.

 

CAPITULO IV

 DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 8º - Os associados fundadores, têm os seguintes direitos:

  1. Participar das Assembleias Gerais e de quaisquer outras reuniões de associados que sejam convocadas;

  2. Convocar Assembleias Gerais, observado o disposto neste artigo, bem como nos artigo 22, c, deste Estatuto;

  3. Votar, nos termos do Estatuto;

  4. Serem votados nas Assembleias Gerais, nos termos do Estatuto;

  5. Representar aos órgãos da ASSOBRAVA, contra ato que reputem contrário aos estatutos, aos interesses dos associados, ou aos interesses da Associação;

  6. Submeter à apreciação da Assembleia Geral ou dos Conselhos Consultivos, assuntos de interesse da Associação ou dos associados;

  7. Participar das atividades organizadas pela ASSOBRAVA e utilizar-se dos serviços por ela prestados:

  8. Utilizar a MARCA ASSOBRAVA em quaisquer meio de publicidade de maneira idônea, sem que venha a ferir a integridade da Associação e de acordo com as regras de utilização da marca determinadas pela Associação;

  9. Participar de FEIRAS DA ASSOBRAVA – na qualidade de expositor desde que obedecidos os critérios fixados pela Diretoria.
    Parágrafo único – Os associados efetivos não têm o direito a votar mencionado na alínea “c” do caput deste artigo, nem o direito de serem votados mencionados na alínea “d” do caput deste artigo, caso não sejam associados há pelo menos 5 (cinco) anos.

Artigo 9º - Os associados fundadores e beneméritos são isentos do pagamento de taxa ou contribuições, mas poderão realizar doações à Associação nos termos do artigo 65, alínea “c”.

 

Artigo 10 - Os associados efetivos têm os mesmos direitos dos associados fundadores, com exceção daqueles referidos na alínea “b”, do artigo 8º, e observando-se para os direitos referidos nas alíneas “c” e “d” do artigo 8º, as exigências contidas no parágrafo único do mesmo artigo.

 

Artigo 11 – Os associados beneméritos têm, exclusivamente, o direito de serem regularmente informados a respeito das atividades, programas e deliberações da ASSOBRAVA; de participarem das atividades culturais proporcionadas pela entidade; e de serem votados para o Conselho Consultivo.
Parágrafo único – Os associados beneméritos integram o corpo associativo, independentemente do atendimento das formalidades do Artigo 7º ou do pagamento de taxa.

 

Artigo 12 – O associado que pretender se desligar do quadro associativo deverá manifestar sua intenção, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que pretenda tornar efetivo seu desligamento, devendo proceder à integral satisfação das obrigações perante ASSOBRAVA antes da homologação de seu pedido.
Parágrafo único – O associado desligado por inadimplência de suas obrigações sociais somente poderá retornar aos quadros da Associação após a regularização de sua situação anterior.

 

CAPITULO V

DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 13 – Serão deveres dos associados:

  1. Cumprir as disposições dos presentes Estatutos e do Código de Ética da ASSOBRAVA;

  2. Cumprir as disposições das Assembleias Gerais; da Diretoria e demais órgãos da ASSOBRAVA;

  3. Colaborar com a Diretoria para que sejam alcançados os objetivos sociais;

  4. Estar em dia com todas as suas obrigações perante ASSOBRAVA;

  5. Zelar pelo bom nome da ASSOBRAVA; e.

  6. Prestigiar a ASSOBRAVA, suas atividades e iniciativas, encaminhando informações e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores.

 

Artigo 14 – A representação dos associados, pessoas jurídicas, somente dar-se-á por pessoa formalmente indicada, juntamente com um suplente, com poderes para representa-los junto a ASSOBRAVA para todos os fins e efeitos;

 

Parágrafo 1º – O direito ao voto somente poderá ser exercido pelos representantes indicados pelo associado ou, na ausência ou impedimento destes, por seus suplentes.

 

Parágrafo 2º – A nomeação e a substituição de representantes, titulares e seus suplentes, deverão ser efetuadas através de carta dirigida a ASSOBRAVA, da qual deverá constar o nome e qualificação dos representantes e a indicação se como titular ou suplente.

 

 

CAPITULO VI

 ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, EXCLUSÃO E EXPULSÃO.

Artigo 15 – Serão causas de exclusão do associado, na forma do artigo 57 do Código Civil:


I – Inadimplência de suas obrigações financeiras por mais de quatro meses;
II – quando o associado deixar de atuar no setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores dentro das regras estatutárias dessa Associação;
III – A participação ou o incentivo a corridas de rua (“rachas”) realizadas em locais não apropriados e que causem perigo à integridade física dos pedestres.

 

Parágrafo 1º – A empresa que for excluída somente poderá retornar aos quadros da Associação após regularização de sua situação anterior.

 

Parágrafo 2º – A Diretoria e a Comissão de Ética poderão decidir pela advertência e/ou suspensão temporária do associado, sem prejuízo das causas de exclusão, conforme disposto no Código de Ética desta Associação.

 

Artigo 16 – Serão causas de expulsão de associados:


I – Recomendação da Comissão de Ética acatada pela Diretoria, pelo descumprimento de quaisquer artigos do Código de Ética ou deste Estatuto;
II – Utilização da marca ASSOBRAVA de maneira inidônea:
III – Quando o associado deixar de atuar no setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores dentro das regras estatutárias e éticas dessa Associação;
IV – A participação ou o incentivo a corridas de rua (”rachas”) realizadas em locais não apropriadas e que causem perigo à integridade física dos pedestres.

 

Parágrafo 1º – A empresa que for expulsa não poderá retornar aos quadros da Associação. Parágrafo 2º – A Diretoria e a Comissão de Ética poderão decidir pela advertência e/ou suspensão temporária do associado e/ou exclusão do associado, sem prejuízo das causas de expulsão, conforme disposto no Código de Ética desta Associação.

 

CAPITULO VII

 ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

Artigo 17 – São órgãos da ASSOBRAVA:

  1. A Assembleia Geral; e.

  2. A Diretoria.

 

Artigo 18 – Nenhum cargo eletivo da ASSOBRAVA será remunerado.

 

Artigo 19 – O direito de ser eleito é restrito à pessoa física do representante de cada um dos associados.

 

Parágrafo 1º – O diretor que deixar de representar o associado ao qual estava vinculado por ocasião de sua eleição e não se tornar representante de outro, elegível, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, terá cassado seu mandato imediatamente.
 

Parágrafo 2º – A vacância do cargo de diretor, na hipótese prevista no parágrafo anterior, não ensejará ao associado cujo representante era diretor, o direito de indicar outro representante, para cumprimento de saldo do mandato.

 

CAPITULO VIII

 ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 20 – A Assembleia Geral é o poder soberano da ASSOBRAVA, que reúne os associados que se encontram no gozo de seus direitos.

 

Parágrafo 1º – A Assembleia Geral, regularmente instalada, tem poderdes para deliberar a respeito de qualquer assunto que interesse a ASSOBRAVA, bem como a destituição dos administradores e a alteração do Estatuto com o respectivo quorum.
 

Parágrafo 2º – As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias, conforme a finalidade para a qual sejam convocadas, não havendo, porém impedimento à realização conjunta de Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária.

 

Artigo 21 – A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, durante os quatro primeiros meses do ano, para os seguintes fins e efeitos, observando-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 20:


a) tomar as contas da Diretoria e examinar o balanço do exercício anterior; e
b) Examinar, discutir e votar o relatório de atividades, bem como o orçamento do exercício em questão.


Parágrafo único – A cada quatro (quatro) anos, no mês de Setembro, a Assembleia Geral reunir-se-á com o objeto de eleger os membros da Diretoria.

Artigo 22 – A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, extraordinariamente, para tratar de assuntos de interesse da ASSOBRAVA e de seus associados, sempre que convocada:


a) Pela Diretoria, por deliberação da maioria de seus membros presentes à reunião em que ficar decidida tal convocação;
b) Pelo Diretor Presidente, ou por Diretor que, em virtude de vacância ou impedimento, estiver presidindo a entidade; e
c) Por associados representando, no mínimo, um quanto (1/5) dos associados, mediante requerimento formulado por escrito e dirigido à Diretoria, devendo constar deste requerimento, de moto específico, pormenorizado e claro, os assuntos que serão submetidos à apreciação da assembleia.

Artigo 23 – A Assembleia Geral , seja ela ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada por meio de circular aos associados, enviada por meio eletrônico  ou correio, da qual constará, ainda que sucintamente, a indicação dos assuntos sobre os quais a assembleia deverá deliberar.

 

Parágrafo 1º - Entre a data da expedição da convocação e a da realização da Assembleia Geral haverá um prazo não inferior a 15 (quinze) e nem superior a 30 (trinta) dias.


Parágrafo 2º - A Diretoria terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento de requerimento, para proceder à convocação da Assembleia Geral Extraordinária que for requerida pelos associados, na forma da alínea “c” do Artigo 22. Caso a Diretoria não o faça, os requerentes poderão proceder à convocação diretamente, enviando-a, a todos associados, pelo correio, com cópia do requerimento enviado à Diretoria, devendo a Assembleia realizar-se na sede social, ou no local indicado na convocação, no município e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.


Parágrafo 3º - A cada associado corresponderá o direito a um voto nas Assembleias Gerais, sendo que esse direito só poderá ser exercido na forma estipulada no Artigo 14, parágrafo 1º, e observando-se o disposto no parágrafo primeiro do artigo 8º e nos artigos 9º, 10 e 11.

 

Artigo 24 – As Assembleias Gerais serão instaladas:

  1. Em primeira convocação, no dia e hora indicados na circular enviada aos associados, com a presença de, no mínimo, dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários, e.

  2. Em segunda convocação, com qualquer número de associados, meia hora após o horário previsto para a sua realização em primeira convocação.

 

Artigo 25 – As Assembleias Gerais deverão ser abertas e presididas pelo Diretor Presidente em exercício, devendo ser secretariada por outro diretor escolhido pelo Diretor Presidente.

 

Artigo 26 – Dos trabalhos e deliberações de cada Assembleia Geral devera ser lavrada ata a ser assinada pelos membros da mesa e arquivada na sede da ASSOBRAVA.

Parágrafo único – A Ata poderá ser lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações havidas e de eventuais dissidências e protestos.

 

Artigo 27 – As deliberações de uma assembleia que tiver sido realizada regularmente podem ser questionadas por associado fundador, em outra assembleia, convocada na forma do Artigo 22, alínea “c”.

 

CAPÍTULO IX

 DIRETORIA

Artigo 28 – A Diretoria é composta de quatro (quatro) membros, eleitos por Assembleia Geral Ordinária, com mandato de quatro (quatro) anos.

 

Parágrafo 1º - A posse da Diretoria deverá ocorrer no primeiro dia útil do ano imediatamente subsequente à sua eleição. O mandato dos diretores em exercício perdurará, entretanto, até a posse efetiva de nova diretoria eleita na forma destes Estatutos Sociais.
 

Parágrafo 2º - A Diretoria deverá ter como Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente, obrigatoriamente, um sócio fundador.

 

Artigo 29 – A Diretoria se compõe dos seguintes cargos:

Diretor Presidente;
Diretor Vice-Presidente;
Diretor Administrativo e Financeiro; e
Diretor de Comunicação Marketing Relações Internacionais.

 

Parágrafo único – os Diretores poderão acumular funções de outras pastas ou fazerem parte da Diretoria sem responderem por uma pasta específica, em deliberação submetida à Diretoria. A Diretoria não poderá prescindir, entretanto, de diretores respondendo especificamente pela presidência; vice-presidência; finanças; assuntos jurídicos e comunicação e marketing.

 

Artigo 30 – A Diretoria poderá criar, a título precário, novos cargos de diretores com funções específicas, nomeando seus titulares, ad referendum da primeira Assembleia Geral que for convocada posteriormente a sua criação.

 

Artigo 31 – Os diretores eleitos poderão indicar, para nomeação pela Diretoria, pessoas físicas, para atuar junto às respectivas áreas, assessorando-os no desempenho de suas atividades, sem direito a voto nas reuniões de Diretoria.

 

Artigo 32 – A Diretoria tem poderes para praticar os atos de gestão necessários a que a entidade cumpra os seus fins e objetivos.

 

Artigo 33 – A Diretoria não responde por obrigações assumidas pela ASSOBRAVA no exercício regular de seus poderes sendo, porém, responsável por danos que causar à ASSOBRAVA ou a terceiros em decorrência de atos praticados em excesso de poder.

 

Parágrafo único – Os diretores que não tenham comparecido a uma reunião de Diretoria são responsáveis por qualquer deliberação ali adotada, salvo com relação àquelas a que tenham se oposto através de manifestação escrita, até 48 (quarenta e oito) horas após a reunião, inclusive por fax ou e-mail.

 

Artigo 34 – As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, ou dos presentes a cada reunião ordinária.

 

Parágrafo 1º - Caso se verifique empate em qualquer deliberação, competirá ao Diretor Presidente, ou àquele que o esteja substituindo, o voto de qualidade, encerrando o impasse.


Parágrafo 2º - Serão lavradas atas das reuniões que se realizarem, contendo o sumário das deliberações, além de outras informações que a Diretoria considere úteis, bem como eventuais dissidências ou protestos, ficando tais atas arquivadas na sede da entidade.

 

Artigo 35 – Compete à Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da ASSOBRAVA e as deliberações havidas em Assembleia Geral;

  2. Promover atividades culturais e de aperfeiçoamento profissional, especialmente cursos, debates e conferências relacionados ao setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores;

  3. Organizar e manter biblioteca especializada;

  4. Constituir comissões permanentes ou temporárias, nomeando seus integrantes, dentre os associados;

  5. Deliberar sobre assuntos de interesse dos associados;

  6. Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da entidade;

  7. Submeter, anualmente, à Assembleia Geral, o balanço e o relatório relativo ao último exercício social encerrado, bem como os documentos necessários á verificação da exatidão das informações apresentadas;

  8. Submeter, anualmente, à Assembleia Geral, orçamento anual, prevendo receitas e despesas;

  9. Nomear diretores substitutos, em caso de vacância ou impedimento, tanto temporário, quanto definitivo de um diretor, ad referendum da primeira Assembleia Geral que se realizar após a substituição;

  10. Submeter, à Assembleia Geral, prestação de contas de sua gestão;

  11. Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados;

  12. Proceder à contratação de financiamentos, à prática de atos que importem a assunção de obrigações ou em renúncia a qualquer direito e a alienação de bens integrantes do patrimônio da entidade, em atenção à deliberação de assembleias de associados;

  13. Manifestar-se sobre a aceitação de doação á entidade;

  14. Fixar os critérios para admissão de associados e as contribuições a serem pagas pelos associados, sua periodicidade, forma e prazo de pagamento; e.

  15. Deliberar a respeito de questões não previstas nestes estatutos.

 

Parágrafo 1º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente, decidindo, em qualquer caso, por maioria simples dos membros presentes.
 

Parágrafo 2º - O diretor que, não estando licenciado ou não apresentar justificativa razoável, por escrito, via carta ou fax, faltar a mais de quatro (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, ou seis (seis) reuniões ordinárias alternadas, terá revogado o seu mandato.
 

Parágrafo 3º - As comissões com caráter permanente deverão ter sua existência ratificada pela Assembleia Geral, na primeira Assembleia Geral posterior a sua instalação que deverá inclusive aprovar suas normas de atuação, ficando sua extinção, a partir de então condicionada à deliberação da Assembleia.

 

Artigo 36 – Compete ao Diretor Presidente:

a) Convocar a presidir as reuniões da Diretoria;

b) Convocar as Assembleias Gerais e presidi-las;

c) Firmar em conjunto com o Vice-Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro 

1 – As atas das reuniões de Diretoria;

2 – Os orçamentos anuais, os balanços e demais documentos e relatórios financeiros da ASSOBRAVA ;

3 – Documentos para abertura e movimentação e encerramento de contas bancárias, emitindo, aceitando ou endossando cheques e títulos de crédito para depósitos ou cobranças e outros documentos de natureza financeira da ASSOBRAVA ;

d) Designar os representantes da entidade que, em nome desta, deverão participar de reuniões, conferências, eventos ou congressos, tanto nacionais como internacionais;

e) Estabelecer o plano de trabalho da Diretoria para cada ano de gestão, fiscalizando o seu cumprimento;

f) Assinar as Carteiras de Trabalho e demais documentos de natureza trabalhista dos funcionários da ASSOBRAVA;

g) Representar a associação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive constituindo, se necessário, procuradores com poderes das cláusulas adjudicai ET extra;

h) Nomear o presidente da Comissão Ética.

 

Artigo 37 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente, nos casos de impedimento ou licença deste, sucedendo-o em caso de vacância do cargo;

  2. Auxiliar o Diretor Presidente no exercício das atribuições dente, cumprindo as missões e tarefas que o mesmo lhe confiar;

  3. Firmar, juntamente com o Diretor Presidente quaisquer documentos de natureza financeira ou não que obriguem a entidade; e.

  4. Secretariar as reuniões de Diretoria, redigindo a ata que firmará em conjunto com o Diretor Presidente.

 

Parágrafo único – Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente assumirá o cargo vago, que ocupará até o final do mandato para o qual havia sido eleito o Diretor Presidente.

Artigo 38 – Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

  1. Organizar e manter rigorosamente em dia a escritura fiscal e contábil da Associação;

  2. Preparar, anualmente, a proposta orçamentária, o balanço e o demais relatório ou não que obriguem a entidade:

  3. Firmar, juntamente com o Presidente quaisquer documentos de natureza financeira ou não que obriguem a entidade;

  4. Providenciar a documentação necessária à realização dos pagamentos, despesas e investimentos pela ASSOBRAVA, encaminhando-os ao Diretor Presidente para que a aprove;

  5. Administrar a receita da ASSOBRAVA;

  6. Firmar recibos de pagamentos de taxas que sejam pagas pelos associados;

  7. Manter inventário atualizado dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da ASSOBRAVA;

  8. Firmar, na ausência de um Diretor Executivo, a correspondência atinente às questões da área administrativa do cotidiano; e.

  9. Organizar na ausência de um Diretor Executivo, a ordem do dia para as reuniões de Diretoria.

  10. Parágrafo único – Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro assumirá o cargo vago, que ocupará até o final do mandato para o qual havia sido eleito o Diretor Presidente.

 

Artigo 39 – Compete ao Diretor de Relações Internacionais:

  1. Estabelecer relações com associações sediadas no exterior e com outras entidades ligadas ao setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores;

  2. Acompanhar a evolução do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores no exterior, mantendo a ASSOBRAVA informada sobre feiras, congressos e demais eventos internacionais; e.

  3. Divulgar, no exterior, as atividades desenvolvidas pela ASSOBRAVA, bem como o estágio de desenvolvimento do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores no Brasil.

 

Artigo 40 – Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing:

  1. Coordenar as atividades de divulgação da ASSOBRAVA de modo a garantir a mais ampla difusão e penetração da entidade na mídia, facilitando o cumprimento de seus objetivos;

  2. Coordenar a publicação de materiais de natureza técnica que venham a ser editados pela ASSOBRAVA;

  3. Diligenciar para que o relacionamento da ASSOBRAVA, com os órgãos e repartições governamentais, com a imprensa e demais formadores de opinião, com outras entidades de classe e com os associados da ASSOBRAVA, ocorra com a máxima eficiência e maior brevidade possível;

  4. Auxiliar o Diretor de Cursos e Eventos e o de Expansão a organizar, coordenar e supervisionar os eventos realizados pela ASSOBRAVA; e.

  5. Colaborar com Diretor de Cursos e Eventos na elaboração de publicações que venha a ser editada pela ASSOBRAVA, de modo a garantir que a mesma contribua para elevar o conceito da ASSOBRAVA.

 

Artigo 41 – Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Presidente e de Diretor Vice-Presidente, assume a presidência da Diretoria, interinamente, o Diretor Administrativo e Financeiro e assim sucessivamente, obedecendo à ordem dos cargos de diretoria estabelecidos no Artigo 28 deste Estatuto, até a realização da primeira Assembleia Geral subsequente.

 

Artigo 42 – Os diretores nomeados nos termos do Artigo 35, alínea “i”, tomarão posse no primeiro dia útil subsequente a sua nomeação e exercerão suas funções durante o remanescente do mandato do diretor substituído, uma vez referendados pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO X

 DIRETOR EXECUTIVO

Artigo 43 – A Diretoria poderá contratar profissional, aprovado pela maioria dos membros da Diretoria, para exercer as funções de Diretor Executivo, garantindo qualidade de funcionamento da ASSOBRAVA, do ponto de vista operacional, burocrático, funcional e administrativo.

 

Parágrafo 1º - O Diretor Executivo não é membro eleito da Diretoria, não tendo destarte, direto a voto nas reuniões de Diretoria. Seu relacionamento com a entidade é de caráter meramente funcional, de acordo com a legislação trabalhista vigente no país.

 

Parágrafo 2º - O Diretor Executivo exercerá suas funções mediante remuneração fixada pela Diretoria que nomear, para exercício do cargo de confiança.

 

Artigo 44 – Compete ao Diretor Executivo:

  1. Executar toda ação política da Diretoria da ASSOBRAVA;

  2. Assinar as Carteiras de Trabalho e demais documentos de natureza trabalhista dos funcionários da ASSOBRAVA;

  3. Coordenar e supervisionar o trabalho dos funcionários ou prestadores de serviços da ASSOBRAVA, diligenciando para que todo o serviço burocrático e administrativo seja executado de maneira eficiente, adequada e rápida;

  4. Responder pelo bom funcionamento da secretaria da entidade;

  5. Coordenar os trabalhos relativos a publicações da ASSOBRAVA, tais como jornais que forem editados, boletins informativos, convocações, circulares e correspondências diversas;

  6. Assessorar a Diretoria como um todo e cada diretor em suas tarefas específicas, em tudo quanto se faça necessário;

  7. Manter sob sua guarda os arquivos, documentos, equipamentos, insumos e valores que lhe sejam confiados pela Diretoria, além daqueles que se encontrem nas dependências da sede da entidade; e.

  8. Organizar todas as reuniões da Diretoria e as assembleias dos associados.

 

CAPÍTULO XI

 CONSELHO CONSULTIVO

 

Artigo 45 – A ASSOBRAVA terá um Conselho Consultivo composto por, no máximo, nove (nove) membros, dentre os associados fundadores e beneméritos, que será eleito simultaneamente à Diretoria, na mesma Assembleia Geral, com mandato de quatro (quatro) anos.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Consultivo será representado por um Presidente eleito simultaneamente à Diretoria, na mesma Assembleia Geral, com mandato de quatro (quatro) anos.

 

Parágrafo 2º - O Conselho Consultivo terá caráter meramente consultivo e de assessoramento à Diretoria da Associação, devendo opinar a pedido da diretoria, ou de ofício, em matérias relevantes para a Associação.

CAPÍTULO XII

 CONSELHO FISCAL

Artigo 46 – O Conselho Fiscal, será  composto por quatro (quatro) membros, sendo dois membros efetivos, dentre os sócios da Associação com direito a voto, que será eleito simultaneamente à Diretoria, na mesma Assembleia Geral, com mandato de quatro (quatro) anos; e por mais dois (dois) membros a serem eleitos e integrados ao Conselho Fiscal posteriormente, cujo mandato também será de quatro (quatro) anos. A nova convocação será levada à pauta em nova Ata.

 

Artigo 47 – Compete ao Conselho Fiscal analisar e fiscalizar ações e contas da Diretoria, bem como todos os demais atos administrativos praticados na entidade, podendo convocar a Assembleia Geral a qualquer tempo. São atribuições do Conselho:

  1. Analisar e manifestar-se sobre as propostas orçamentárias da diretoria;

  2. Estabelecer as normas de fiscalização, controle e auditoria de todas as contas; e.

  3. Acolher e analisar representações de associados ou de funcionários da entidade e prestadores de serviços, em relação ao cumprimento das gestões orçamentárias.

Parágrafo único – Dependerá da anuência prévia do Conselho Fiscal, a celebração de contratos pela Diretoria cujo prazo exceda o mandato da Diretoria em gestão.

 

Artigo 48 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez ao ano.

 

Artigo 49 – Os membros efetivos do Conselho Fiscal não são elegíveis para os cargos de Diretoria na gestão em curso nem na subsequente à do mandato exercido.

Parágrafo único – Caso o membro efetivo do Conselho Fiscal deseje se candidatar a algum cargo da Diretoria, terá de se desligar do Conselho Fiscal no prazo de seis (seis) meses antes das eleições.

 

CAPÍTULO XIII

 REPRESENTAÇÕES

Artigo 50 – A ASSOBRAVA poderá instalar representações em qualquer região ou unidade da federação, a critério exclusivo de sua Diretoria.

 

Parágrafo 1º – As representações serão dirigidas por Diretor escolhido pela ASSOBRAVA a partir de lista tríplice de candidatos eleitos pelos seus respectivos associados, juntamente com a Diretoria da ASSOBRAVA.
 

Parágrafo 2º – As representações seguirão os planos de trabalho a serem elaborados conjuntamente com a ASSOBRAVA.

 

Artigo 51 – A diretoria poderá, a seu critério, nomear representantes locais, regionais ou estaduais, nos municípios, regiões ou estados onde julgue forte o potencial para o desenvolvimento do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores.

 

Artigo 52 – Em cada representação que venha a ser instalada deverá ser nomeado um secretário, que juntamente com o diretor, atuará no âmbito da respectiva representação.

 

Parágrafo 1º - Os representantes poderão promover a realização de cursos, encontros, palestras, seminários e atividades similares, bem

como a representação da entidade em quaisquer atos sociais, de tudo prestando contas à Diretoria, em relatórios mensais resumidos que a esta encaminhará juntamente com as sugestões que considerem oportunas.
 

Parágrafo 2º - Os representantes deverão emitir pareceres sobre as propostas de filiação de sua região.


Parágrafo 3º - Os representantes não poderão, de forma alguma, praticar atos de administração.


Parágrafo 4º - Aplica-se também às representações o disposto no artigo 33 destes Estatutos Sociais.

 

Artigo 53 – As representações deverão agir estritamente de acordo com as normas editadas pela ASSOBRAVA e princípios estabelecidos nos Códigos de Ética.

 

CAPÍTULO XIV

 SECCIONAIS

Artigo 54 – A ASSOBRAVA poderá instalar, onde as atividades das representações assim o justificarem seccionais em qualquer unidade da Federação, a critério exclusivo de sua Diretoria.

 

Parágrafo 1º - As seccionais serão dirigidas por uma diretoria eleita por associados, sediados na unidade da Federação onde estiver instalada.
 

Parágrafo 2º - As seccionais seguirão os planos de trabalho a serem elaborados conjuntamente com a ASSOBRAVA.
 

Parágrafo 3º - Os diretores seccionais poderão promover a realização de cursos, encontros, palestras, seminários e atividade similares, bem como a representação da entidade em quaisquer atos sociais, de tudo prestando contas à Diretoria, em relatórios mensais resumidos que a esta encaminhará juntamente com as sugestões que considerem oportunas.
 

Parágrafo 4º - Os diretores seccionais deverão emitir pareceres sobre as propostas de filiação de sua unidade da Federação.
 

Parágrafo 5º - Aplica-se também às seccionais o disposto no artigo 32 destes Estatutos Sociais.

 

Artigo 55 – Uma vez consolidada qualquer secção estadual, esta deverá ser regida por estatuto elaborado em conjunto com a ASSOBRAVA, sendo que tais estatutos deverão prever observância estrita às normas editadas pela ASSOBRAVA e aos princípios estabelecidos no Código de Ética.

CAPÍTULO XV

CÂMARAS, COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES.

Artigo 56 – A Diretoria, para promover as atividades que lhe forem cometidas consoantes estes Estatutos Sociais, e o intercâmbio de informações, dados, ideias e experiências de interesse dos que atuam no setor, poderá conveniar-se a câmaras de mediação e arbitragem e comissões permanentes ou temporárias.

 

Artigo 57 – A Câmara de Mediação é o órgão destinado a promover a composição dos interesses patrimoniais disponíveis de associados da entidade e seus contra partes, visando à superação de impasses e promovendo condições ótimas para que os associados que, em seu cotidiano, não consigam superar os impasses gerados de suas relações, possam apresentar suas pretensões, debate-las e comporem-se com a orientação e apoio de mediador.

 

Parágrafo 1º - A Câmara de Mediação será indicada, de acordo com convênio vigente na época do conflito, dependendo da natureza e escopo de trabalho a que se destinem.

 

Artigo 58 – As comissões deverão ser integradas por profissionais atuantes no setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores, sendo seus membros aprovados pela Diretoria, dentre os associados ou seus principais executivos e seus coordenadores nomeados pelo Diretor Presidente.

 

Artigo 59 – É comissão permanente já constituída, instalada e atuante no âmbito da ASSOBRAVA, a comissão de Ética.

 

Artigo 60 – Compete à Comissão de Ética desenvolver atividades visando em especial à defesa do setor em conformidade com o Código de Ética e regulamento específico para a Comissão de Ética aprovado pela Diretoria, atuando em diferentes níveis:

  1. Regulação – definindo, para orientação da Diretoria, critérios e padrões para instrução dos órgãos executivos da ASSOBRAVA, que objetivamente permitam a seleção de propostas de interessados em ingressarem nos quadros associativos ou em outra categoria associativa, ou postular a outorga de distinções pela ASSOBRAVA, bem como a elaboração de critérios para reconhecer os expoentes dentre os integrantes da comunidade brasileira do setor de equipamentos, acessórios e customização de veículos automotores; e.

  2. Avaliação – examinando quando solicitada, os pleitos de mudança de categoria associativa ou para a outorga de distinções pela ASSOBRAVA, para instruir decisões da Diretoria;
     

Parágrafo 1º - A Comissão de Ética é órgão orientador de decisões da Diretoria, devendo, seus pareceres serem encaminhados à Diretoria para que instruam decisões finais da entidade.
 

Parágrafo 2º - A Comissão de Ética é composta por, no mínimo, nove (nove) membros indicados pelo Presidente da Comissão de Ética e submetidos á aprovação da Diretoria.

 

CAPITULO XVI

 PATRIMÔNIOS, RECEITAS E DESPESAS DA ASSOCIAÇÃO.

Artigo 61 – O patrimônio da ASSOBRAVA constituir-se-á de bem imóveis, móveis e de direitos.

Artigo 62 – A receita da ASSOBRAVA é constituída por:

  1. Taxas e contribuições pagas pelos associados;

  2. Rendimentos de investimentos e aplicações feitas pela ASSOBRAVA;

  3. Doações que a ASSOBRAVA aceite;

  4. Resultado de venda de publicações e livros, bem como das inscrições em cursos, palestras, congressos e outros eventos promovidos pela ASSOBRAVA; e.

  5. Outras verbas.

 

Artigo 63 – A despesa da ASSOBRAVA é constituída de:

 

  1. Impostos e Taxas;

  2. Custos incorridos com a aquisição de materiais e serviços e insumos necessários à consecução dos objetivos sociais;

  3. Salários, encargos e gratificações;

  4. Manutenção e conservação dos bens integrantes do patrimônio social, a elaboração e edição de publicações e a organização de quaisquer eventos similares;

  5. Gatos com viagens e estadas de diretores, funcionários ou terceiros a serviço da ASSOBRAVA;

  6. Taxas de envio de correspondência, de publicações, informes, fac-símile e telegramas; bem como da edição de qualquer material e da realização de quaisquer cursos ou eventos;

  7. Consumo de energia, água e outras necessárias ao funcionamento de seus escritórios; e.

  8. Outras não especificadas, desde que autorizadas pela Diretoria.

 

CAPITULO XVII

 ELEIÇÕES

 

Artigo 64 – As eleições para o preenchimento dos cargos da Diretoria e das seccionais realizar-se-ão a cada quatro (4) anos.

 

Paragrafo único – Somente poderá candidatar-se a qualquer cargo eletivo o associado que tiver direito a voto nas eleições a Assembleia Geral, e que for associado fundador ou que for associado por mais de cinco anos.

 

Artigo 65 – A eleição será convocada no mês de setembro do ano em que se devam realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias da data fixada para a realização da mesma.

 

Parágrafo 1º - A convocação será feita pelo Diretor Presidente que simultaneamente, convidará os associados a procederem à inscrição de chapas registradas em livro próprio, na sede da entidade, na ordem cronológica de entrada dos respectivos pedidos de inscrição junto à

secretaria.
 

Parágrafo 2º - As inscrições das chapas somente poderão ser feitas até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a realização das eleições.
 

Parágrafo 3º - Uma vez encerradas as inscrições, a secretaria da entidade deverá proceder à divulgação das chapas com o nome dos respectivos integrantes, indicando, precisamente, o cargo da Diretoria a que cada um desses integrantes está se candidatando, até, no máximo, 15 (quinze) dias antes da data fixada para a realização das eleições.

 

Artigo 66 – As eleições serão presididas pelo Diretor Presidente ou, se o mesmo for candidato à reeleição, por um comitê eleitoral integrado por, no mínimo cinco (cinco) associados.

 

Parágrafo 1º - O Diretor Presidente caso pretenda candidatar-se à reeleição deverá solicitar à Diretoria que convide associados para integrar o comitê eleitoral previsto no caput, simultaneamente ao prazo de encerramento das inscrições das chapas.
 

Parágrafo 2º - O Comitê eleitoral não poderá ser integrado por candidatos a cargos de Diretoria.

 

Artigo 67 – A votação será pelo sistema de voto secreto, prevalecendo à decisão da maioria simples dos conselheiros que tenham direitos a voto e que efetivamente compareçam à Assembleia em que a mesma se verificar, sempre que houver mais de uma chama concorrente.

 

Parágrafo único – Havendo uma chapa única, sua eleição se dará por aclamação pura e simples.

 

Artigo 68 – O Diretor Presidente ou o comitê eleitoral, se houver, deliberará a respeito das questões que se verifiquem durante o processo eleitoral, fazendo-o em última instância, já que de tais deliberações não caberá recurso.

 

CAPÍTULO XVIII 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Artigo 69 – O ano fiscal da ASSOBRAVA coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 70 – Este Estatuto Social somente poderá ser alterado, por meio de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse efeito, por decisão de, no mínimo, 2/3 (dos terços) dos associados com direito a voto, presentes na ocasião.

 

Artigo 71 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria ad referendum da primeira Assembleia Geral seguinte à deliberação.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

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